A Lei nº 13.853, de 8 de Julho de 2019, dispõe sobre a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, (ou seja, arquivos em papel também estão incluídos) por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Esses dados pessoais, são os rastros vinculados a nós e que nos identificam nestes meios digitais. A LGPD é fundamentada no direito à autodeterminação informativa às pessoas físicas titulares dos dados pessoais, ou seja, a cada um é garantido o direito de estabelecer os limites de utilização dos seus dados pessoais. O alcance da nova lei é bastante amplo, aplicando-se sempre que o tratamento seja realizado no território nacional, quando tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou, ainda, caso os dados pessoais que aqui tenham sido coletados.
O objetivo desta lei é estabelecer parâmetros de como esses dados devem ser coletados, produzidos, recepcionados, classificados, utilizados, acessados, reproduzidos, armazenados e eliminados, ou seja, uma abrangência ponta-a-ponta desde a entrada dos dados em determinada entidade, todo o período de permanência, até sua eventual saída. A Proteção de Dados Pessoais é de suma importância pois diz respeito sobre a nossa identidade, à privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.